Código Laboral

Hoje na plenaria da Assembleia Nacional, vamos discutir uma pequena(??) alteração no código laboral. vamos definir as normas relativas aos prazos de prescrição e de caducidade a situações constituidas ou iniciadas, por contrato de trabalho a prazo, antes da sua entrada em vigor.

De certeza se não for um jurista ou um curioso das questões juridicas terá muitas dificuldades em saber do que se trata. Pois bem, a alteração é apenas e só para saber se os contratos a prazo iniciados antes da ultima da aprovação do código( em 2007) têm efeitos retroactivos ou não. os contratatos a prazo celebrados antes de 2007 podem ou não ser transformados em contratos por tempo indeterminado?

Actualmente um trabalhador pode renovar o seu contrato de trabalho durante cinco anos. Após os cinco anos é imediatamente contratado por tempo indeterminado. o que acontece é que existem trabalhadores com contratos há mais de cinco anos, mas com contratos realizados antes da entrada em vigor da Lei. A lei deve ter efeito retroactivo?? é uma boa opção para a economia caboverdiana??? para o turismo e para a atracção de investiento externo?

Essa alteração pode ser perigosa para a competitividade das empresas caboverdianas e para a manutenção dos postos de trabalho. Cabo verde, segundo Doing business, tem uma das leis laborais mais rigidas e menos amiga da criação do emprego do Mundo. contratar ou despedir uma pessoa é extrememente moroso, caro e burocratico. Com esta alteração a Lei pode ficar ainda menos amiga da criação do emprego.

É uma questão de opção. o que preferimos? ter uma lei laboral de manutenção de previlégios ou uma lei flexivel que garanta segurança ao trabalhador mas permite competição entre eles e da a liberdade ás empresas de premiar os melhores???

Não podemos tornar ainda mais rigida a nossa legislação laboral. Ela tem de permitir as empresas serem competitivas, de criarem riqueza riqueza para poderem criar mais postos de trabalho. A lei laboral não é uma lei dos trabalhadores ou empresarios é uma lei da economia, do emprego e do desenvolvimento.

Por isso o governo deve ter muita cautela na legislação sobre esta matéria. Aquilo que pode parecer obvio afinal é apenas uma armadilha na teia de interesses instalados.